AREsp 2728786 - ACORDAO

AREsp 2728786 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 798 do CPP, que dispõe que em matéria penal os prazos correm continuamente e não se suspendem por feriados, e considerando que houve dia útil após a intimação e antes do feriado local, o prazo de 15 dias corridos iniciou-se normalmente em 12/06/2024 e encerrou-se em 26/06/2024; o recurso especial interposto em 27/06/2024 foi, portanto, intempestivo, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IRAILMA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAILMA RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (quantum e forma de contagem)
  2. 2 Efeito de feriado local sobre a contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em relação ao art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do CPP, que dispõe que em matéria penal os prazos correm continuamente e não se suspendem por feriados, e considerando que houve dia útil após a intimação e antes do feriado local, o prazo de 15 dias corridos iniciou-se normalmente em 12/06/2024 e encerrou-se em 26/06/2024; o recurso especial interposto em 27/06/2024 foi, portanto, intempestivo, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.