AREsp 2692910 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice firmado pela Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ROSIMAR FERREIRA; Agravado: Município de Campina Grande
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Servidor Público Municipal, Ação De Cobrança, Indenização Por Doença Profissional, Verbas Rescisórias
Case Brief
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Parties
ROSIMAR FERREIRA
Agravante
Município de Campina Grande
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que obsta o conhecimento de agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice firmado pela Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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