AREsp 2759529 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 28/10/2024, o prazo de cinco dias iniciou-se em 29/10/2024 e findou em 4/11/2024, e a petição de interposição foi protocolizada em 6/11/2024, estando, portanto, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: RENER MORONTA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

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Parties

RENER MORONTA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 28/10/2024, o prazo de cinco dias iniciou-se em 29/10/2024 e findou em 4/11/2024, e a petição de interposição foi protocolizada em 6/11/2024, estando, portanto, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.