AREsp 2792579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e interposição em 01.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicada a decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVONE RELIQUIAS DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

IVONE RELIQUIAS DA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 Não conhecimento do recurso pelo Relator nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e interposição em 01.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicada a decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...