REsp 2175737 - DECISAO

REsp 2175737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados); o erro no lançamento do prazo no PJe não caracterizou justa causa que justificasse a intempestividade; várias matérias não foram prequestionadas nos embargos de declaração, impedindo sua apreciação no recurso especial; e as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Preclusão Temporal, Aplicabilidade De Precedentes (tema 549/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Intempestividade Prazos Recursais Intimação Eletrônica Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissões)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para manejo do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 caráter não substitutivo do PJe em relação à lei processual quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados); o erro no lançamento do prazo no PJe não caracterizou justa causa que justificasse a intempestividade; várias matérias não foram prequestionadas nos embargos de declaração, impedindo sua apreciação no recurso especial; e as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial