AREsp 2782177 - DECISAO

AREsp 2782177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido regularização tempestiva da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE PAIVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO DE PAIVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido regularização tempestiva da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.