AREsp 2776050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2024; interposição em 28.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Prazo Recursal

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Parties

LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2024; interposição em 28.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.