AREsp 2784558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALCINDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STJ

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Case Brief

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Parties

ALCINDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do Recurso Especial
2 efeito do Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
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