AREsp 2605741 - ACORDAO

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A decisão manteve a rejeição do recurso porque a agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 12/02/2024, sendo exigida tal comprovação no momento da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: VM Mineração Ltda.; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

VM Mineração Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 qual o alcance da modulação de efeitos firmada no REsp n. 1.813.684/SP e sua aplicação à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 se a cópia do calendário oficial obtida na internet do tribunal de origem é idônea como prova de suspensão de expediente e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

A decisão manteve a rejeição do recurso porque a agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 12/02/2024, sendo exigida tal comprovação no momento da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.