AREsp 2786820 - DECISAO

AREsp 2786820 - DECISAO

O acórdão considerou que, embora a intimação tenha sido expedida em nome de antigos patronos, os novos advogados demonstraram ciência inequívoca ao peticionar nos autos sem arguir a nulidade na primeira oportunidade; portanto, ocorreu preclusão e o vício foi considerado sanado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Apelação Cível / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (indenização Por Danos Materiais E Morais) Intempestividade Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Apelação Cível / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação expedida em nome de antigos patronos configura nulidade do ato processual
  2. 2 Se a alegação de nulidade da intimação foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos (preclusão)
  3. 3 Se o vício de intimação pode ser considerado sanado quando a parte teve conhecimento inequívoco do ato

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que, embora a intimação tenha sido expedida em nome de antigos patronos, os novos advogados demonstraram ciência inequívoca ao peticionar nos autos sem arguir a nulidade na primeira oportunidade; portanto, ocorreu preclusão e o vício foi considerado sanado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Não conheço do recurso especial.