AREsp 2726153 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou a data da intimação por documento hábil (certidão cartorária ou ato normativo), ônus que incumbia ao advogado ao interpor o recurso, inexistindo fundamento para afastar a intempestividade.
- Parties
- Agravante: WEVERTON ANTÔNIO OLÍMPIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Ônus Da Prova Do Advogado
Case Brief
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Parties
WEVERTON ANTÔNIO OLÍMPIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
- 2 Se a parte comprovou, por documento hábil, a data da intimação que autorizaria a contagem do prazo nos termos alegados
- 3 Qual é o ônus do advogado quanto à indicação da data da intimação e à produção de prova nos autos
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou a data da intimação por documento hábil (certidão cartorária ou ato normativo), ônus que incumbia ao advogado ao interpor o recurso, inexistindo fundamento para afastar a intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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