AREsp 2643443 - DECISAO

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Inexistindo comprovação da tempestividade do recurso no momento de sua interposição quanto à ocorrência de feriado local, aplica-se o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência da Corte Especial que impede a juntada posterior para sanar intempestividade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUMEC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUMEC CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 se a ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição torna o recurso especial intempestivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Inexistindo comprovação da tempestividade do recurso no momento de sua interposição quanto à ocorrência de feriado local, aplica-se o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência da Corte Especial que impede a juntada posterior para sanar intempestividade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais de 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a sucumbência recíproca e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.