AREsp 2655077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a alegada suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, certidão de tempestividade do tribunal de origem e indicação do prazo pelo sistema PJe não vinculam o STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Certidão Do Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Sistema Pje
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Certidão Do Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade Bifásico Sistema Pje

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo (art. 1.003, §6º CPC)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de prova idônea na origem
  3. 3 certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ (duplo juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a alegada suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, certidão de tempestividade do tribunal de origem e indicação do prazo pelo sistema PJe não vinculam o STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.