AREsp 2733532 - DECISAO

AREsp 2733532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem certificou a intempestividade da apelação (apresentada em 17.12.2021 após o prazo findo em 26.11.2021) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual análise da nulidade por ausência de intimação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Segundo Grau
Processual Civil Tributário Intempestividade Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Segundo Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação dirigida à Prefeitura versus necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem certificou a intempestividade da apelação (apresentada em 17.12.2021 após o prazo findo em 26.11.2021) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual análise da nulidade por ausência de intimação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.