AREsp 2769876 - DECISAO

AREsp 2769876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 4/3/2024, prazo de 15 dias com término em 25/3/2024; protocolo em 26/3/2024) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência do feriado estadual de 6/3/2024, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável à data; a Lei nº 14.939/2024 não alcança acórdãos publicados antes de 31/7/2024, de modo que a nova regra não é aplicável retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: ZEAGOSTINHO LOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Negativação Indevida
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Intertemporal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempus Regit Actum Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZEAGOSTINHO LOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e regra de não retroatividade
  3. 3 Aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 4/3/2024, prazo de 15 dias com término em 25/3/2024; protocolo em 26/3/2024) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência do feriado estadual de 6/3/2024, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável à data; a Lei nº 14.939/2024 não alcança acórdãos publicados antes de 31/7/2024, de modo que a nova regra não é aplicável retroativamente ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.