AREsp 2667685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado segundo o art. 798 do CPP, não havendo comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição nem demonstração de justa causa pelo alegado erro do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo processual, é intempestivo
  2. 2 Se o art. 219 do CPC se aplica à contagem de prazos em matéria penal ou processual penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado segundo o art. 798 do CPP, não havendo comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição nem demonstração de justa causa pelo alegado erro do sistema eletrônico.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.