AREsp 2731098 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade em razão de interposição fora do prazo e inexistência de comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; a informação do sistema eletrônico (PJE) ou print não substitui a certidão ou ato normativo exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual não se reconhece a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: OSCAR BENINCA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Honorários Sucumbenciais

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Parties

OSCAR BENINCA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação documental de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 valor probatório de informação do sistema eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade em razão de interposição fora do prazo e inexistência de comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; a informação do sistema eletrônico (PJE) ou print não substitui a certidão ou ato normativo exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual não se reconhece a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.