AREsp 2653203 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não houve comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição, a mitigação jurisprudencial admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, o parágrafo único do art. 932 não poderia sanar a intempestividade, e a Lei n.14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: JOSE COSTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Irretroatividade Da Lei N. 14.939/2024, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Irretroatividade Da Lei N. 14.939/2024 Comprovação Documental No Ato De Interposição

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Parties

JOSE COSTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval conforme modulação no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não houve comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição, a mitigação jurisprudencial admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, o parágrafo único do art. 932 não poderia sanar a intempestividade, e a Lei n.14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • não aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015