AREsp 2771031 - DECISAO

AREsp 2771031 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO MUNIZ DA CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO MUNIZ DA CUNHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 Preclusão temporal em razão de ato protocolizado fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.