AREsp 2699809 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja análise dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado. Ademais, o acórdão do STJ considerou o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis), Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis) Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal: dias corridos ou dias úteis?
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu o recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja análise dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado. Ademais, o acórdão do STJ considerou o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.