AREsp 2770408 - DECISAO

AREsp 2770408 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 15.08.2024 e interposto o recurso em 01.09.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 15.08.2024 e interposto o recurso em 01.09.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.