AREsp 2789644 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e art. 219 do CPC; além disso, o agravo regimental/Interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NELITA MORAES DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NELITA MORAES DE AVILA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo
  3. 3 Cabimento do Agravo Regimental/Interno contra inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e art. 219 do CPC; além disso, o agravo regimental/Interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.