AREsp 2792047 - DECISAO

AREsp 2792047 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 05.04.2024), configurando manifesta intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA BOZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA BOZELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 05.04.2024), configurando manifesta intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Não conheço do recurso.