AREsp 2783963 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LOCALIDER - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LOCALIDER - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente