AREsp 2788939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: LOCADORA E TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAGUACU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOCADORA E TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAGUACU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento em dispositivo constitucional e regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.