AREsp 2775780 - DECISAO

AREsp 2775780 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.08.2024 e interposição em 03.09.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. do CPC mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ARAUJO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interruptação/prorrogação De Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Suspensão/interruptação/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ARAUJO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.08.2024 e interposição em 03.09.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. do CPC mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.