AREsp 2779778 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e o agravante, previamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: ORIVALDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ORIVALDO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e o agravante, previamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.