AREsp 2745692 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, quanto à tempestividade do recurso impugnado, a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo, por força da redação então aplicável do art. 1.003, §6º do CPC, não sendo admissível a comprovação posterior nos autos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Encerramento Antecipado Do Expediente, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Encerramento Antecipado Do Expediente +1 more

Case Brief

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Parties

ROSILAINE CRISTINA CALAZANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 seus embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 qual é a data de aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, quanto à tempestividade do recurso impugnado, a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo, por força da redação então aplicável do art. 1.003, §6º do CPC, não sendo admissível a comprovação posterior nos autos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).