EAREsp 2415934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a indisponibilidade do sistema eletrônico e, portanto, não conseguiu demonstrar a tempestividade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE GODINHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Documento Idôneo, Tempestividade, Reparação Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Documento Idôneo Tempestividade Reparação Por Danos Morais E Materiais

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Parties

JOSE GODINHO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico por meio de documento idôneo
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior para recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a indisponibilidade do sistema eletrônico e, portanto, não conseguiu demonstrar a tempestividade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.