AREsp 2577548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias corridos, contado a partir da intimação eletrônica do assistente habilitado em 13/11/2023, expirou em 27/11/2023, tendo o agravo sido protocolizado em 01/12/2023, de modo que não foi preenchido o pressuposto recursal objetivo da tempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º CPC e art. 798 CPP, e em conformidade com precedentes desta Corte sobre o início do prazo para assistente habilitado.

Parties
Assistente De Acusação (agravante): MARCO ANTONIO TORRES MOURA; Agravada (ré): CAMILA CARLA GOMES DA CRUZ (ou CAMILA CARLA GOMES DA CRUZ PAULINO); Órgão Ministerial (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal Do Assistente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 448/stf
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Do Assistente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 448/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO TORRES MOURA

Assistente De Acusação (agravante)

CAMILA CARLA GOMES DA CRUZ (ou CAMILA CARLA GOMES DA CRUZ PAULINO)

Agravada (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo assistente de acusação habilitado
  2. 2 Início do prazo recursal para assistente habilitado (ordinário vs. supletivo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 448/STF ao assistente de acusação habilitado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias corridos, contado a partir da intimação eletrônica do assistente habilitado em 13/11/2023, expirou em 27/11/2023, tendo o agravo sido protocolizado em 01/12/2023, de modo que não foi preenchido o pressuposto recursal objetivo da tempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º CPC e art. 798 CPP, e em conformidade com precedentes desta Corte sobre o início do prazo para assistente habilitado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.