AREsp 2466310 - DECISAO

AREsp 2466310 - DECISAO

A decisão monocrática foi publicada em 31/07/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 01/08/2023 e expirando em 15/08/2023; o agravo em recurso especial foi interposto em 11/09/2023, portanto fora do prazo legal de 15 dias e após o trânsito em julgado, motivo pelo qual se reconsidera a decisão para não conhecer do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: RICHARD OLIVEIRA LIRA; Ministerio Publico (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade; decisão de fls. 504-505 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

RICHARD OLIVEIRA LIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 data de publicação e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 31/07/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 01/08/2023 e expirando em 15/08/2023; o agravo em recurso especial foi interposto em 11/09/2023, portanto fora do prazo legal de 15 dias e após o trânsito em julgado, motivo pelo qual se reconsidera a decisão para não conhecer do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade; decisão de fls. 504-505 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 504-505 e não conhecer do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.
  • Publique-se.