AREsp 2659621 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a modulação autorizando comprovação posterior não alcança o caso (não sendo segunda-feira de carnaval) e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por sua eficácia temporal restringir-se a recursos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 contagem de prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a modulação autorizando comprovação posterior não alcança o caso (não sendo segunda-feira de carnaval) e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por sua eficácia temporal restringir-se a recursos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso