AREsp 2660276 - ACORDAO

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Por não haver nos autos, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a existência de feriado local que suspendesse o prazo, e por a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP não alcançar a hipótese (aplicando-se apenas à segunda-feira de carnaval), reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: San Marco Extratora e Comércio de Areia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

San Marco Extratora e Comércio de Areia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 reconhecimento da intempestividade do recurso especial quando não comprovado o feriado no ato

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a existência de feriado local que suspendesse o prazo, e por a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP não alcançar a hipótese (aplicando-se apenas à segunda-feira de carnaval), reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.