AREsp 2744252 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo o recurso sido interposto sob a égide do CPC/2015 e não havendo comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local, o recurso é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: JULIANO DUAILIBI BAUNGART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

JULIANO DUAILIBI BAUNGART

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo o recurso sido interposto sob a égide do CPC/2015 e não havendo comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local, o recurso é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.