AREsp 2732711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não apresentou, no ato de interposição, comprovação de feriado local referente aos dias 12/2/2024 e 14/2/2024; a alteração do art. 1.003, §6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que não se pode admitir a regularização posterior da tempestividade.

Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade De Normas Processuais, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade De Normas Processuais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 14.939/2024 quanto à alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais para avaliar validade de atos processuais segundo a lei vigente à época

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não apresentou, no ato de interposição, comprovação de feriado local referente aos dias 12/2/2024 e 14/2/2024; a alteração do art. 1.003, §6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que não se pode admitir a regularização posterior da tempestividade.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno