AREsp 2696799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo portanto intempestivos e não conhecidos; adicionalmente, a tese sobre o marco interruptivo da prescrição não pode ser apreciada por esta Corte por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e não se admite o uso do habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade recursal na ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: RAIMUNDO EDCARLOS SOUZA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RAIMUNDO EDCARLOS SOUZA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 marco interruptivo da prescrição (publicação vs sessão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo portanto intempestivos e não conhecidos; adicionalmente, a tese sobre o marco interruptivo da prescrição não pode ser apreciada por esta Corte por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e não se admite o uso do habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade recursal na ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.