REsp 2182103 - DECISAO

REsp 2182103 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no CPC/CPP
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.