AREsp 2772239 - DECISAO

AREsp 2772239 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 06.09.2024 e agravo interposto em 24.09.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL JONATAS TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL JONATAS TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 06.09.2024 e agravo interposto em 24.09.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.