AREsp 2775557 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, tendo o recorrente sido regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO REIS DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO REIS DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, tendo o recorrente sido regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.