HC 909629 - ACORDAO

HC 909629 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de argumentos novos ou específicos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu dos embargos de declaração; a contagem do prazo de 2 dias para embargos em matéria penal, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, foi correta, sendo inaplicável o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Lei Nº 11.419/2006, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Súmula 182
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Lei Nº 11.419/2006 Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Súmula 182

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir decisão que não conheceu dos embargos de declaração
  2. 2 se é aplicável o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 à contagem do prazo dos embargos de declaração em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de argumentos novos ou específicos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu dos embargos de declaração; a contagem do prazo de 2 dias para embargos em matéria penal, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, foi correta, sendo inaplicável o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.