AREsp 2752850 - DECISAO

AREsp 2752850 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, e por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados para o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a certidão de trânsito em julgado e determinou-se o arquivamento e comunicação aos órgãos competentes.

Parties
Agravante: Neuto Folle; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (petição De Agravo Em Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Impugnação Específica, Certidão De Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Impugnação Específica Certidão De Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Neuto Folle

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (petição De Agravo Em Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos para matérias penais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, e por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados para o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a certidão de trânsito em julgado e determinou-se o arquivamento e comunicação aos órgãos competentes.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de fls. 2/4 do expediente avulso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso