AREsp 2731103 - DECISAO

AREsp 2731103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o término do prazo recursal: o acórdão foi publicado em 21/03/2024, iniciando o prazo em 22/03/2024 e, sem comprovação documental idônea dos feriados locais de 28/03/2024 e 08/04/2024 no ato de interposição, o prazo findou em 12/04/2024; o recurso especial foi apresentado em 16/04/2024, configurando intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos aplicáveis, e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Prova por meio de print de tela é insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o término do prazo recursal: o acórdão foi publicado em 21/03/2024, iniciando o prazo em 22/03/2024 e, sem comprovação documental idônea dos feriados locais de 28/03/2024 e 08/04/2024 no ato de interposição, o prazo findou em 12/04/2024; o recurso especial foi apresentado em 16/04/2024, configurando intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos aplicáveis, e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inadmitir/não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (já arbitrados no teto legal)