AREsp 2778671 - DECISAO

AREsp 2778671 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DA PENHA UCHOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.