REsp 2180109 - DECISAO

REsp 2180109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.06.2024, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCENA BRUETH DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCENA BRUETH DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.06.2024, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...