AREsp 2766020 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou erro material na decisão embargada e, conforme art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; na hipótese a intimação ocorreu sob a redação anterior e, portanto, a comprovação posterior não poderia suprir a intempestividade; além disso, o art.932, parágrafo único, não autoriza o saneamento desse tipo de vício.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE SOBRAL GARCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE SOBRAL GARCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao considerar o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (24/06/2024 e 08/07/2024) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art.1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou erro material na decisão embargada e, conforme art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; na hipótese a intimação ocorreu sob a redação anterior e, portanto, a comprovação posterior não poderia suprir a intempestividade; além disso, o art.932, parágrafo único, não autoriza o saneamento desse tipo de vício.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)