AREsp 2792882 - DECISAO

AREsp 2792882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade de Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.