AREsp 2193519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (a intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Intempestividade Não Conhecimento Do Recurso Súmula 182 Do STJ

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Parties

BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como motivo para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (a intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.