AREsp 2704248 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; prints de tela ou imagens de páginas da internet foram considerados insuficientes para caracterizar justa causa e prorrogar o prazo, de modo que prevalece a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: ESDRAS BERNARDO ASSUNÇÃO MARINHO; Agravado/respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Ônus Da Prova, Prorrogação De Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Ônus Da Prova Prorrogação De Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ESDRAS BERNARDO ASSUNÇÃO MARINHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insurgência interposta após lapso de quinze dias
  2. 2 indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento
  3. 3 ausência de documento idôneo para comprovação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; prints de tela ou imagens de páginas da internet foram considerados insuficientes para caracterizar justa causa e prorrogar o prazo, de modo que prevalece a intempestividade do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.