AREsp 2666557 - ACORDAO

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Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque a publicação do acórdão em DJe foi considerada no dia 12/2/2024 e a interposição em 29/2/2024 excedeu o prazo de 15 dias; além disso, não foi apresentada comprovação idônea, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado ou recesso, o que impede regularização posterior, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ADMILSON TEODORO GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Publicação Em Dje
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Feriado Local Publicação Em Dje

Case Brief

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Parties

ADMILSON TEODORO GUIMARAES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local ou recesso forense no ato de interposição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque a publicação do acórdão em DJe foi considerada no dia 12/2/2024 e a interposição em 29/2/2024 excedeu o prazo de 15 dias; além disso, não foi apresentada comprovação idônea, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado ou recesso, o que impede regularização posterior, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.