HC 920939 - ACORDAO

HC 920939 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o agravo em execução foi declarado intempestivo pelo Tribunal de origem e o mérito não foi apreciado, sendo vedado a esta Corte suprir a instância anterior para apreciar matéria não debatida, em respeito ao duplo grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Intempestividade, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Intempestividade Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de esta Corte analisar o mérito diante da ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 intempestividade do agravo em execução
  3. 3 risco de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o agravo em execução foi declarado intempestivo pelo Tribunal de origem e o mérito não foi apreciado, sendo vedado a esta Corte suprir a instância anterior para apreciar matéria não debatida, em respeito ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Não conhecer do habeas corpus